O
Ministério Público Estadual ajuizou, na última sexta-feira, 25, Ação Civil
Pública por improbidade administrativa em desfavor de Leão dos Santos Neto,
ex-prefeito de Arari. O ex-gestor teve as contas do exercício financeiro de
2007 desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) devido a várias
irregularidades, que causaram prejuízo ao erário e atentaram contra princípios
da administração pública.
O TCE verificou
vícios de legalidade nas prestações de contas dos Fundos Municipal de Saúde, de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e dos Gestores da
Administração Direta.
Segundo a promotora
de justiça Silvia Menezes de Miranda, autora da ação, entre as irregularidades
cometidas na gestão de Leão dos Santos Neto destacam-se, sobretudo, as
relacionadas aos processos licitatórios e a ausência de descontos do Imposto de
Renda dos servidores e de contratos do município.
Na Ação Civil, o Ministério
Público requer da Justiça que o ex-prefeito seja obrigado a fazer o
ressarcimento integral dos danos no valor de R$ 17.130,43, a ser corrigido
monetariamente. Também foram requeridas a suspensão dos direitos políticos do
ex-gestor pelo prazo de cinco a oito anos, proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e o pagamento de multa
civil de até 100 vezes a remuneração percebida em 2007 pelo Prefeito de Arari.
CCOM-MPMA
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