O Tribunal
de Contas do Estado (TCE-MA), na sessão do Pleno desta quarta-feira (29),
julgou irregulares as contas do ex-secretário de Estado de Planejamento e irmão
do Prefeito de Arari, Abdelaziz Aboud Santos, relativas ao exercício de 2007. O
gestor foi condenado a repor R$ 2,3 milhões ao erário e ao pagamento de multas
no valor total de R$ 272,6 mil, dos quais R$ 232 mil correspondem a 10% do
débito atribuído, conforme manda a lei.
Responde
pelas contas, além do ex-secretário, a então secretária adjunta de Orçamento e
Finanças do estado, Maria Olindina de Medeiros Moraes.
No mesmo
processo, o TCE apreciou também as contas da Unidade Gestora (UG) de Encargos
Financeiros da Seplan, de responsabilidade dos mesmos gestores, que foram
julgadas regulares sem ressalvas.
O débito com
o erário é decorrente da principal irregularidade detectada, que diz respeito
ao pagamento de R$ 2.328.300,00 (dois milhões, trezentos e vinte e oito mil e
trezentos reais) em jetons aos conselheiros do Conselho de Gestão Estratégica
das Políticas Públicas de Governo (Congep), sem a comprovação da efetiva
realização das despesas.
No mesmo
quesito, o relatório técnico aponta ainda a liquidação de despesas com jetons
no valor de R$ 650,9 mil referente aos meses de fevereiro, junho, agosto e
setembro do exercício sem a comprovação da realização das sessões do conselho.
Outras
irregularidades envolvem a abertura de créditos adicionais sem apresentação dos
respectivos decretos, vícios em resenhas de contrato celebrado com a Fundação
Sousândrade - entre os quais divergência no objeto da contratação e omissão no
valor; comprovação de despesas por meio de documentos fiscais sem a devida
declaração de idoneidade e ausência de comprovação de pagamentos, entre outros.
Cabe recurso da decisão.
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