MPE
A Procuradoria
Regional Eleitoral no Maranhão (PRE/MA) informou ontem (30), por meio de nota,
que instaurou procedimento eleitoral e encaminhou ofício ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento (Seplan) requerendo informações sobre a utilização do
Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios do Maranhão
(FUNDEMA).
Criado em junho
deste ano pela Lei Estadual Nº 10.101/2014, o FUNDEMA opera com recursos
obtidos junto ao BNDES e possui a finalidade de realizar transferências de
valores aos municípios maranhenses, para atender às suas demandas de
investimento de capital.
Para o procurador
eleitoral auxiliar Juraci Guimarães Júnior, “embora seja válida a criação do
FUNDEMA, é proibida aos agentes públicos, de acordo com a legislação eleitoral,
a transferência voluntária de recursos durante os três meses que antecedem as
eleições”.
O objetivo do
procedimento é apurar se a transferência dos recursos do FUNDEMA ocorrerá de
acordo com a legislação eleitoral.
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