Em um Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) assinado entre o Ministério Público do Maranhão e a Prefeitura de
Matinha, no último dia 6, ficou determinado o prazo de seis meses para que o
Município elabore o seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos, atendendo às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
O documento foi
assinado pela promotora de justiça Sílvia Menezes de Miranda e pelo prefeito de
Arari, Djalma de Melo Machado.
Entre os diversos
itens que deverão ser observados pelo Município estão a realização de um
diagnóstico sobre a situação dos resíduos gerados, com a origem, volume,
caracterização e formas de destinação e disposição final; procedimentos
operacionais a serem adotados pelos serviços públicos de limpeza urbana e
manejo dos resíduos; programas e ações de educação ambiental que promovam a não
geração, redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos; e definição
de metas para a coleta seletiva e reciclagem.
O termo prevê a
manutenção da data-limite de 2 de agosto de 2014 para que seja dada a
disposição ambiental adequada aos rejeitos, conforme determina a Lei n°
12.305/2010. Terminado o prazo, o Município terá cinco dias para interditar
qualquer outra forma de destinação final, como os lixões. Outro item do termo
prevê que a Prefeitura de Arari não adote como destinação final qualquer
espécie de incinerador de resíduos ou equipamento semelhante.
Ao final do prazo
previsto no TAC, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos será
encaminhado para análise do Ministério Público do Maranhão, que terá 30 dias
para propor alterações ao texto. Caso isso ocorra, o Município terá 60 dias
para realizar as mudanças ou questionar os pedidos.
(CCOM-MPMA)
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