terça-feira, 19 de novembro de 2013

Prefeitura de Arari assina TAC sobre as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público do Maranhão e a Prefeitura de Matinha, no último dia 6, ficou determinado o prazo de seis meses para que o Município elabore o seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, atendendo às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
O documento foi assinado pela promotora de justiça Sílvia Menezes de Miranda e pelo prefeito de Arari, Djalma de Melo Machado.
Entre os diversos itens que deverão ser observados pelo Município estão a realização de um diagnóstico sobre a situação dos resíduos gerados, com a origem, volume, caracterização e formas de destinação e disposição final; procedimentos operacionais a serem adotados pelos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos; programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos; e definição de metas para a coleta seletiva e reciclagem.
O termo prevê a manutenção da data-limite de 2 de agosto de 2014 para que seja dada a disposição ambiental adequada aos rejeitos, conforme determina a Lei n° 12.305/2010. Terminado o prazo, o Município terá cinco dias para interditar qualquer outra forma de destinação final, como os lixões. Outro item do termo prevê que a Prefeitura de Arari não adote como destinação final qualquer espécie de incinerador de resíduos ou equipamento semelhante.
Ao final do prazo previsto no TAC, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos será encaminhado para análise do Ministério Público do Maranhão, que terá 30 dias para propor alterações ao texto. Caso isso ocorra, o Município terá 60 dias para realizar as mudanças ou questionar os pedidos.
(CCOM-MPMA)


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