
do TopC
Em decisão datada da última
sexta-feira (16), o juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, Marco
Adriano Ramos Fonsêca, determinou o bloqueio da conta do Município de Lima
Campos perante o Banco do Brasil, destinada ao recebimento do FUNDEB. O
bloqueio deve atingir o limite do valor de R$ 339.013,20 (trezentos e trinta e
nove mil, treze reais e vinte centavos), a ser transferido para conta judicial
à disposição da Vara.
Na decisão, o juiz determina o prazo
de 24 horas para que o gerente da agência do BB de Lima Campos comunique ao
Juízo informação sobre saldos disponíveis na conta bancária do município, bem
como a confirmação do bloqueio e da transferência determinados.
A citação e notificação do município,
por intermédio do prefeito ou do procurador do município habilitado no Juízo
para conhecimento da decisão e eventual contestação da ação cautelar constam da
decisão do magistrado.
Forma lesiva e ilegal – A decisão
atende à Ação Cautelar com pedido de liminar de bloqueio de valores interposta
pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lima Campos em desfavor do
município, com “fundamento na forma lesiva e ilegal, à revelia da Lei, com que
o prefeito municipal e o secretário de educação do município têm administrado o
dinheiro do FUNDEB em Lima Campos”.
Na ação, o SINDSEP alega que a União
repassou ao Município de Lima Campos créditos sob as rubricas Complementação da
União Piso e Ajuste do FUNDEB/2013, depositados em 02 de maio de 2014 na conta
vinculada do Município de Lima Campos, sendo que em ofício encaminhado ao
Sindicato (ofício 023/2014) o Município afirmou que não seria possível a
destinação dos recursos para pagamento em favor dos servidores da área da
Educação, e que a Secretaria de Educação concluiu que tais recursos seriam
utilizados para o pagamento das dividas com o INSS.
Em suas alegações, o juiz Marco
Adriano afirma que “restou demonstrado o recebimento de recursos relativo aos
repasses constitucionais por parte do Município, bem como a pretensão do
Município em, de forma deliberada, deixar de promover o repasse dos valores aos
professores da rede municipal de ensino”.
Diz o magistrado: “infere-se que a
escolha da administração pública em utilizar os recursos do FUNDEB para
adimplemento de dívidas previdenciárias mostra-se controvertida, pois, em
verdade, tais verbas constitucionais devem ser empregadas exclusivamente para a
manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos
trabalhadores da educação”.
O juiz destaca ainda que é fato
público e notório que eventuais débitos previdenciários dos Municípios com o
INSS já são objeto de retenção mensal nos repasses do FPM, e que todos os
municípios inadimplentes estão incluídos em regime especial de parcelamento de
débitos previdenciários.
Esclarecimento – Ressalta o
magistrado na decisão: “até o esclarecimento acerca da natureza da
complementação de FUNDEB repassada pela União e a sua correta aplicação, NÃO SE
RECOMENDA A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS OBJETO DOS AUTOS PARA PAGAMENTO AOS
SERVIDORES REPRESENTADOS PELO SINDICATO REQUERENTE, impondo-se, apenas, a
constrição dos recursos, que deverá permanecer disponível em conta judicial,
incidindo os juros e correção monetária que preservem o seu valor monetário.”
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